CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DECIDIR SOBRE PENHORA DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA QUE TAMBÉM ENFRENTA EXECUÇÃO FISCAL
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento