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Ao julgar uma execução contra empresa em recuperação judicial, uma juíza de Tatuí (SP) adotou dois critérios distintos para determinar o pagamento de honorários. No caso analisado, uma empresa de
3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/SP que, em caso envolvendo rescisão de contrato, verificou não ter havido o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Em ação
Corte entendeu que a Hotéis Othon deveria ter apresentado certidão de regularidade fiscal O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em
Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para
Como efeito do pedido, as ações judiciais movidas por credores da mineradora ficam temporariamente suspensas. O pedido de recuperação judicial apresentado pela Samarco foi aceito no último dia 12 pelo TJ/MG. Dessa
Termina no próximo dia 29 de abril o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei nº 14.112/2020) para que os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei nº 11.101/2005)