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Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 304/2024, que alterou a composição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O conselho passa a ser presidido pelo ministro do

Os credores da Paranapanema aprovaram, em assembleia geral realizada nesta segunda-feira (30), o primeiro aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Agora, o aditivo será encaminhado para a homologação do juízo

Relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, enfatizou intenção do legislador de excluir fundações privadas do benefício. Por maioria, a 3ª turma do STJ entendeu que fundações de direito privado não

A companhia revelou passivo total de R$ 3,7 bilhões e US$ 160 milhões no pedido de RJ A AgroGalaxy (AGXY3) anunciou, nesta terça (1), o deferimento do pedido de recuperação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior