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Termina no próximo dia 29 de abril o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei nº 14.112/2020) para que os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei nº 11.101/2005)
Colegiado negou recurso de empresa contra decisão que não reconheceu a renúncia tácita da garantia fiduciária. A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que o ajuizamento de execução
A Lei 11.101/2005, com o intuito de evitar o “abuso da minoria” ou de “posições individualistas” sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no §
Negociações estão sendo feitas com a equipe econômica O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), está capitaneando a edição de um novo programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). A
2ª seção negou provimento de exequente que buscava o aresto deferido em outro juízo. A 2ª seção do STJ decidiu que o juízo onde se processa a recuperação judicial é
Uma agremiação que se enquadra como associação civil tem o direito de pleitear a aplicação dos institutos previstos na Lei 11.101/2005, já que é equiparada às sociedades empresárias textualmente pela Lei Pelé.