Author name: Hellen ASantos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por um condomínio contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª …

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO DEVE SER RESTRITA AOS CONDÔMINOS Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar a incompetência do juízo que decretou a penhora de seu bem, ao argumento de que seria competente o juízo falimentar. Segundo o colegiado, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para esse fim. A turma negou provimento ao recurso especial de …

TERCEIRO EMBARGANTE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO FALIMENTAR Leia mais »

O credor que opta por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos. Seu crédito será substituído e poderá ser recebido em conformidade com o previsto no plano, mesmo que em execução posterior ao encerramento do processo de soerguimento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça …

CREDOR QUE NÃO SE HABILITA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAMBÉM SOFRE SEUS EFEITOS Leia mais »

Em julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMG) reduziu o valor atribuído à remuneração dos administradores judiciais em acordo firmado para a recuperação judicial da Samarco Mineração S/A. Com a decisão, o valor passa de 0,178%, fixado anteriormente, …

MPMG CONSEGUE NA JUSTIÇA REDUZIR REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES JUDICIAIS ENVOLVIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SAMARCO Leia mais »

Em liminar, TJMT autorizou Basf a executar dívida de produtor que não entregou algodão após entrar em recuperação judicial Decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu que a Cédula de Produto Rural (CPR) física decorrente da operação de “barter” (antecipação de insumos agrícolas ao agricultor em troca da promessa de entrega …

DECISÃO EM MT VALIDA EXECUÇÃO DE ‘BARTER’ Leia mais »

Grupo não cumpriu plano de recuperação judicial. A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital decretou, nesta quarta-feira (21), a falência de empresas do Grupo Itapemirim. De acordo com a decisão, verifica-se que há inadimplemento substancial do plano de recuperação judicial e inexistência de perspectiva de retomada dos pagamentos aos credores. Conforme os …

JUSTIÇA DECRETA FALÊNCIA DE EMPRESAS DA ITAPEMIRIM Leia mais »

A incorporadora não lança novos empreendimentos há três anos e não tem obras inacabadas A Rossi Residencial, em conjunto com 313 sociedades integrantes de seu grupo econômico, ajuizou um pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira (19). A solicitação foi feita na 1ª vara de falências e recuperações judiciais da comarca da capital do Estado de …

ROSSI ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DÍVIDA DE R$ 1,2 BI Leia mais »

Parecer da KPMG cita divergências em premissas e critérios de cálculo sobre capital de giro e dívida líquida, investimentos e adição líquida, o que levaria a um ajuste de R$ 3,18 bilhões no contrato Se a operadora Oi não conseguir comprovar com documentos os compromissos assumidos em contrato para a venda de seu ativo móvel …

SEM ACORDO, VENDA DA OI MÓVEL PARA TELEFÔNICA, TIM E CLARO DEVE IR A ARBITRAGEM Leia mais »

Operadora recebeu desconto de 29,9% em relação ao valor original, que era de R$ 514 milhões A operadora Oi firmou um acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) para pagar R$ 360 milhões aos cofres da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a título de dívidas tributárias e multas administrativas. O desconto concedido foi de 29,9% …

OI FECHA ACORDO COM A AGU PARA PAGAR R$ 360 MILHÕES À ANCINE A TÍTULO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E MULTAS Leia mais »

Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e …

RECEITA FEDERAL PUBLICA EDITAIS QUE REGULAMENTAM ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR E CRÉDITOS IRRECUPERÁVEIS Leia mais »