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OI FECHA ACORDO COM A AGU PARA PAGAR R$ 360 MILHÕES À ANCINE A TÍTULO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E MULTAS

Operadora recebeu desconto de 29,9% em relação ao valor original, que era de R$ 514 milhões

A operadora Oi firmou um acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) para pagar R$ 360 milhões aos cofres da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a título de dívidas tributárias e multas administrativas. O desconto concedido foi de 29,9% em relação ao valor original, que era de R$ 514 milhões.

Do total, 99% dizem respeito a tributos que incidem sobre a distribuição de conteúdos audiovisuais com fins comerciais — a chamada Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com a qual a Oi estava inadimplente.

O imposto está previsto em uma medida provisória de 2001 e em uma lei de 2011 que abriu o serviço de TV por assinatura às operadoras de telefonia. O acordo também inclui os débitos da Oi com multas aplicadas pela agência reguladora.

A repactuação foi ancorada na lei que permite aos contribuintes em recuperação judicial negociar suas dívidas em até 132 meses, com descontos que podem chegar a 70%, caso a administração pública federal classifique os créditos como “irrecuperáveis ou de difícil recuperação”.

No caso da Oi, o acordo prevê uma entrada de R$ 2,7 milhões já no início deste mês, mais 132 parcelas mensais de igual valor e com correção pela taxa Selic. A negociação supera tratativas de parcelamento que a operadora havia realizado anteriormente junto à própria Ancine.

No fim de maio, a Oi já havia firmado outro acordo com a AGU, referente a pendências com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na ocasião, ficou acertada a quitação de mais de R$ 9,1 bilhões, relativos a débitos não tributáveis — principalmente multas por descumprimento de metas de universalização de serviços e reclamações.

Na ocasião, o desconto obtido pela empresa — cuja dívida original era de R$ 14 bilhões em 2020 e subiu para R$ 20,3 bilhões neste ano — foi de 54,99%. O acerto foi firmado com base na Lei de Falências e prevê apenas para abril de 2033 o vencimento da última parcela de pagamentos.

A Oi informou ao Valor que “a negociação com a Procuradoria-Geral Federal e a Ancine permitirá o alongamento considerável do prazo para pagamento da dívida, cujos valores já estavam contabilizados no passivo da companhia desde as datas dos vencimentos dos tributos”.

Fonte: Valor Econômico

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