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Atividade empresarial há mais de dois anos permite apresentação de pedido O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese sobre a recuperação judicial de produtores rurais. Os ministros da 2ª
A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida. Com esse
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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à
Gigante dos cosméticos declarou dívidas de US$ 3,7 bilhões e vai continuar operando enquanto elabora um plano para pagar os credores A Revlon entrou com pedido de recuperação judicial, pressionada