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A recuperação judicial de uma empresa não deve incluir créditos de reserva de domínio — contrato que permite ao vendedor reter a propriedade de um bem até que o comprador pague o
O STF rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo Município de Montes Claros contra entendimento firmado pela Corte de que empresas públicas e sociedades de economia mista não
O Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Estado de São Paulo homologou o plano de recuperação judicial da Bombril e de algumas controladas. A decisão foi publicada
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige provas robustas para justificar a concessão da Justiça gratuita a empresas. Dessa forma, não basta a mera alegação de recuperação judicial ou
O ciclo de aumento do número de pedidos de recuperação judicial entre as empresas do setor agropecuário — reflexo do alto endividamento e da diminuição da rentabilidade no campo nos últimos anos
A Justiça de Nova York teria anulado cláusulas do plano de recuperação judicial da Gol nos Estados Unidos que previam a “blindagem” de executivos e terceiros contra processos judiciais futuros