A recuperação judicial de uma empresa não deve incluir créditos de reserva de domínio — contrato que permite ao vendedor reter a propriedade de um bem até
O STF rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo Município de Montes Claros contra entendimento firmado pela Corte de que empresas públicas e
O Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Estado de São Paulo homologou o plano de recuperação judicial da Bombril e de algumas
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige provas robustas para justificar a concessão da Justiça gratuita a empresas. Dessa forma, não basta a mera
O ciclo de aumento do número de pedidos de recuperação judicial entre as empresas do setor agropecuário — reflexo do alto endividamento e da diminuição da rentabilidade
A Justiça de Nova York teria anulado cláusulas do plano de recuperação judicial da Gol nos Estados Unidos que previam a “blindagem” de executivos e
A 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia autorizou o início da recuperação judicial do Grupo Leão, complexo agropecuário do ex-prefeito Odelmo Leão, que informou nos autos uma dívida
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação
A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações e demais entidades sem fins lucrativos não têm legitimidade para requerer recuperação judicial, por estarem
Embora não precise de registro na Junta Comercial para exercer a atividade agropecuária, o produtor rural precisa do documento para pedir recuperação judicial. O Superior
