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Compete à agência reguladora da aviação civil a gestão dos slots nos aeroportos brasileiros, não sendo passíveis de incorporação aos direitos da empresa aérea em recuperação judicial, sob pena de grave violação
Caso o plano seja rejeitado por uma classe de credores, a Justiça ainda pode homologar a recuperação judicial de uma empresa conforme os critérios do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, designou o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto
Decisão é em decorrência dos danos causados na hidrelétrica Risoleta Neves pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG) A Justiça de Minas Gerais determinou que a Samarco reserve
EXM diz que grupo não tem como pagar salários ou fornecedores A administradora judicial do Grupo Itapemirim, EXM Partners, pediu que a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do
Venda é avaliada em R$ 9 milhões. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou fundo de investimentos credor de empresa de consultoria