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Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a novação prevista em plano de recuperação extrajudicial só vale para os credores que aderiram ao plano. Ou seja, quem não
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que suspendeu a inabilitação de comercializadora varejista de energia na CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, por considerar
O Tribunal de Justiça de São Paulo elencou 23 cláusulas do plano de recuperação judicial da varejista Polishop que ferem a lei, e não podem “subsistir”, diz o juiz do
A Fictor Holding S/A e a Fictor Invest Ltda., empresas que tentaram adquirir o Banco Master, obtiveram na Justiça de São Paulo a antecipação dos efeitos da recuperação judicial, com
Para 3ª turma, a comunhão total do patrimônio impede tratar o cônjuge como garantia “externa” à recuperação judicial. A 3ª turma do STJ decidiu que a execução de um crédito
Para permitir que empresas em recuperação judicial se reorganizem, a Lei de Recuperação Judicial e Falências previu o stay period, um prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180, em que todas as