Por Rafael Bitencourt
O diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Igor de Freitas disse ontem que a Advocacia Geral da União (AGU) já admite a possibilidade de negociar crédito de multas da Oi se houver respaldo legal. A resistência dos advogados da União era considerada o principal obstáculo à publicação da medida provisória (MP) estudada pelo governo que permite a intervenção em todos os serviços da operadora e flexibiliza o tratamento do saldo bilionário em multas.
Freitas, da Anatel, diz que agência ainda aposta em solução entre acionistas e credores, sem que seja preciso intervir
A nova postura da AGU tem sido demonstrada em reuniões promovidas pela Justiça, que assumiu a responsabilidade de mediar a negociação dos créditos públicos com a participação do Tribunal de Contas da União (TCU).
“Na interpretação da AGU, dada a complexidade e o volume de multas, deveria haver uma expressa autorização para que esses créditos da Oi pudessem ser negociados. Ela considera que isso não existe na forma como nós defendemos e temos feitos nos termos do TAC”, afirmou Freitas ao se referir ao Termo de Ajustamento de Conduta que a agência já negocia com diferentes operadoras prevendo troca de multas por investimentos para melhorar a qualidade ou ampliar as redes de serviço.
Ele ressaltou que a legislação que trata do processo de intervenção em empresas com grande volume de dívidas com a União já foi alterada diversas vezes. Para ele, a Lei 9.469, de 1997, coloca a AGU em situação confortável para negociar os créditos públicos.
O integrante do conselho diretor da Anatel voltou a dizer que não será admitida qualquer vantagem no tratamento das dívidas da Oi com a União. “Como nos TACs aprovados pelo conselho diretor da Anatel, não existe a possibilidade de perdão das dívidas da Oi. Não há essa intenção em qualquer setor do governo. O que existe é uma negociação em curso, havendo o respaldo legal, para que esses créditos possam ser convertidos em obrigações de investimento e em benefício da população de modo geral”, disse.
A autarquia ainda aposta no sucesso da recuperação judicial por meio da negociação de um plano entre acionistas e credores. Portanto, ainda não seria o momento de decretar a intervenção.
Com o pedido de recuperação judicial da Oi à Justiça, em junho do ano passado, o comando da Anatel considerou, pela primeira vez, a possibilidade concreta de intervir. Por ainda não identificar uma ameaça à oferta dos serviços, a agência não tomou a decisão mais drástica. Naquele momento, o fato de a intervenção se restringir apenas ao serviço de concessão (telefonia fixa) desencorajou as autoridades do órgão regulador. Foi quando o governo se deu conta da necessidade de mudança na lei de falências e passou a considerar os seus efeitos também sobre os serviços autorizados (celular, TV paga e banda larga). “Já era uma demonstração da agência de que confiava na recuperação judicial, com o entendimento técnico de que a negociação entre acionistas e credores pode resultar na construção de um plano sustentável e aceitável entre as partes”, afirmou.
A agência está acompanhando de perto o caso e olhando seus vários impactos para o mercado. Na semana passada, convocou as teles rivais para apresentarem o grau de dependência das redes da Oi. A empresa é a prestadora de serviços de telecomunicações com maior presença nacional.
