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O TJ-MG firmou entendimento no sentido de que a recuperação judicial estaria adstrita a natureza jurídica de jurisdição voluntária, e, portanto, permitir-se-ia ao juízo o

O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores

Com dívida estimada em R$ 2,8 bilhões, a concessionária responsável pelo Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas-SP) entrou em recuperação judicial. O pedido foi aceito nesta