O TJ-MG firmou entendimento no sentido de que a recuperação judicial estaria adstrita a natureza jurídica de jurisdição voluntária, e, portanto, permitir-se-ia ao juízo o abandono das medidas exclusivas do direito objetivo, autorizando, pois, a redefinição de procedimentos e modos de garantir a consecução dos fins últimos do processo.
Decisão alterou parcialmente um julgamento anterior que proibia a retenção desses valores O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) autorizou o Banco do Brasil a
Consultoria e auditoria Deloitte Touche Tohmatsu Consultores foi nomeada como administrador judicial, e a companhia tem 60 dias para apresentar seu plano A InterCement, segunda
A ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências
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