DE ACORDO COM O STJ, É COMPETENTE O JUÍZO UNIVERSAL PARA A APRECIAÇÃO DE FRAUDE NA CISÃO PARCIAL DA EMPRESA COM TRANSFERÊNCIA SIGNIFICATIVA DO SEU PATRIMÔNIO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE SE EVITAR A FRAUDE CONTRA TERCEIROS E GARANTIR OS INTERESSES DA TOTALIDADE DO QUADRO GERAL DE CREDORES
Em julgamento de recurso interposto por MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A contra decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo


