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O Poder Judiciário pode efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, ainda que ele tenha sido aprovado pela maioria dos credores, em assembleia-geral. A conclusão
O Ministério Público do Rio de Janeiro apontou “graves ilegalidades” no plano de recuperação judicial apresentado pelo Vasco e pela SAF, especialmente no tratamento de dívidas trabalhistas, e apontou a necessidade da
O ministro Marco Buzzi, do STJ, suspendeu o andamento de uma reclamação trabalhista que atribuía responsabilidade à adquirente de uma UPI – Unidade Produtiva Isolada da Oi S.A. pela quitação
O Conselho Federal da OAB notificou extrajudicialmente a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e avalia ingressar com ação judicial contra ela em razão de declarações feitas na última
A Sociedade Rural Brasileira informou aos deputados da Comissão de Agricultura da Câmara que houve um aumento de 21,5% nos casos de recuperação judicial no setor entre o primeiro trimestre
A audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir os impactos da recuperação judicial no agronegócio escancarou as tensões entre produtores rurais, setor financeiro e representantes políticos. A sessão,