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A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize
A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações e demais entidades sem fins lucrativos não têm legitimidade para requerer recuperação judicial, por estarem fora do regime empresarial previsto
Embora não precise de registro na Junta Comercial para exercer a atividade agropecuária, o produtor rural precisa do documento para pedir recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou
Empresas que não fazem parte da lista de credores não têm legitimidade para questionar o plano de pagamento da recuperação judicial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial
O drama da Oi chegou ao seu último capítulo após quase uma década em recuperação judicial. Nesta segunda-feira (10), foi decretada a falência da companhia, encerrando de vez o projeto da outrora super tele
O Banco do Brasil, maior financiador do agronegócio no país, ameaça suspender novos empréstimos a produtores que entrarem com pedido de recuperação judicial, em meio a uma onda de calotes