O CEO da Americanas, Fernando Soares, afirmou que o plano de recuperação judicial da companhia foi integralmente cumprido, destacando que, naquele momento, a empresa aguardava apenas a manifestação do Poder Judiciário quanto ao encerramento formal do procedimento recuperacional.
Segundo o executivo, a evolução dos resultados operacionais e a melhora do fluxo de caixa da companhia possibilitaram a antecipação do pedido de encerramento da recuperação judicial, indicando, sob a perspectiva empresarial, uma evolução favorável do processo de reestruturação econômico-financeira.
Sob o aspecto jurídico, o cumprimento do plano representa etapa essencial para o encerramento da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 estabelece que, durante o período de fiscalização judicial, compete ao devedor cumprir as obrigações previstas no plano que vencerem nesse intervalo. Uma vez constatado o adequado cumprimento das obrigações submetidas à fiscalização, caberá ao juízo recuperacional analisar os requisitos legais e deliberar sobre o encerramento do processo.
Assim, embora a administração da Americanas tenha declarado o cumprimento de 100% do plano, o encerramento da recuperação judicial depende de pronunciamento judicial, não ocorrendo automaticamente apenas em razão da declaração da própria companhia. Trata-se de providência que deverá ser apreciada pelo juízo competente, considerando o cumprimento das obrigações e os demais requisitos previstos na legislação recuperacional.
O encerramento da recuperação judicial possui relevante efeito jurídico e empresarial, pois representa o término da fase de supervisão judicial da reestruturação, sem prejuízo da continuidade das obrigações que, eventualmente, ainda tenham vencimento posterior, conforme as condições estabelecidas no plano aprovado e homologado.
Durante o processo de reestruturação, a Americanas também promoveu mudanças em sua estratégia empresarial. A companhia optou por concentrar esforços no varejo físico, buscando ampliar a proximidade com consumidores e fornecedores e fortalecer sua operação a partir de uma estrutura considerada mais adequada ao novo momento econômico da empresa.
De acordo com Fernando Soares, a prioridade atual não seria uma expansão agressiva das atividades, mas a consolidação da estratégia implementada durante o processo de recuperação, com atenção à geração de caixa, eficiência operacional e sustentabilidade do negócio.
Do ponto de vista da recuperação empresarial, essa postura está alinhada à própria finalidade do instituto prevista na Lei nº 11.101/2005, que busca proporcionar condições para a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a preservação da empresa, da atividade econômica, dos empregos e dos interesses dos credores.
Dessa forma, o eventual encerramento da recuperação judicial da Americanas representará uma etapa juridicamente relevante no processo iniciado após a crise enfrentada pela companhia, indicando a transição de uma empresa submetida à fiscalização do juízo recuperacional para uma fase de continuidade de suas atividades sob as condições estabelecidas no plano aprovado.
Fonte: CNN Brasil
