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A 3ª turma do STJ, decidiu anular parcialmente sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos envolvendo empresa em recuperação judicial. Colegiado entendeu que matéria não pode ser objeto
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal. Essa
Os créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são legalmente equiparados aos créditos de natureza trabalhista e, por isso, devem ser habilitados na recuperação judicial como prioritários. A conclusão
O Grupo Safras protocolou na sexta-feira (04) pedido de recuperação judicial na 4a Vara Cível de Sinop (MT), com dívidas de R$ 2,2 bilhões. Segundo comunicado do grupo mato-grossense, a
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. “Tratando-se de
Primeira convocação dos credores da distribuidora de insumos é para o dia 31 de março, às 13h30. A segunda, para 9 de abril, no mesmo horário A assembleia-geral de credores