Em julgamento do Agravo de Instrumento n. 2015.033213-0, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que s e não houver objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, o juiz concederá a recuperação judicial independente de convocação da assembleia geral de credores, notadamente se verificada a desnecessidade de realização do ato.
Agravo de Instrumento n. 2015.033213-0
Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 304/2024, que alterou a composição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O conselho passa a
Os credores da Paranapanema aprovaram, em assembleia geral realizada nesta segunda-feira (30), o primeiro aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Agora, o aditivo será encaminhado
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