Ao julgar o AgRg no REsp 1509032/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.
Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 304/2024, que alterou a composição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O conselho passa a
Os credores da Paranapanema aprovaram, em assembleia geral realizada nesta segunda-feira (30), o primeiro aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Agora, o aditivo será encaminhado
Travessa Polysú, 10. Juvevê
Rua Bela Cintra, 768, Cj 82. Consolação
SHS, QD-6, Bloco C, Conjunto A, Sala 1.612, Complexo Brasil 21
Rua Juarez Carvalho, 334. Jardins
5217 Celia Pl, Pittsburgh, PA 15224, USA
© 2022 A SANTOS. Todos os direitos reservados.