PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL MESMO SE DADA EM GARANTIA
Decisão é do TJ/PR, que considerou que o bem está protegido constitucionalmente. No ano passado, o STF fixou entendimento acerca da impenhorabilidade de propriedade rural
Decisão é do TJ/PR, que considerou que o bem está protegido constitucionalmente. No ano passado, o STF fixou entendimento acerca da impenhorabilidade de propriedade rural
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio
Um dos credores quirografários apresentou proposta de conversão da recuperação judicial do estaleiro em falência Os credores do Estaleiro Atlântico Sul (EAS), empreendimento dos grupos
O caso é do Banco do Brasil, que foi a único credor a rejeitar a proposta oferecida A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
