STJ PROÍBE PENHORA DE PARTE DO BEM DE FAMÍLIA DO DEVEDOR
Por Mariana Muniz Não é possível penhorar uma fração do único imóvel do devedor. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de
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Por Rodrigo Carro | Do Rio A Oi obteve uma vitória em segunda instância contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tenta na Justiça
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