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Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 304/2024, que alterou a composição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O conselho passa a

Os credores da Paranapanema aprovaram, em assembleia geral realizada nesta segunda-feira (30), o primeiro aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Agora, o aditivo será encaminhado