O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, se considerados os critérios de prudência, antes da aprovação do plano de recuperação judicial, devem os recursos financeiros auferidos pela sociedade empresária ser submetidos a fiscalização, visando evitar a dissipação de recursos e, especialmente, garantir a preservação da empresa.
Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 304/2024, que alterou a composição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O conselho passa a
Os credores da Paranapanema aprovaram, em assembleia geral realizada nesta segunda-feira (30), o primeiro aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Agora, o aditivo será encaminhado
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