Author name: ASantosAdvogados

Juiz deve dar prazo razoável para regularidade fiscal antes de homologar recuperação judicial

As empresas que pediram a recuperação judicial antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), precisam fazer a regularização fiscal antes de obter a homologação do plano aprovado pelos credores. E cabe ao juiz determinar um prazo razoável para isso. Essa conclusão é da […]

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MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico

As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais

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Corte Especial do STJ proíbe penhora de salário para pagar honorários

Por maioria de 7 a 5, colegiado definiu que a verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC. A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 5, que a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º

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Para quitar dívida trabalhista, devedor tem 30% do salário penhorado

TRT da 3ª região decidiu que a penhora não afetaria a subsistência do devedor e, portanto, deveria ser mantida, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Por unanimidade, a 6ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que determinou a penhora de 30% do salário do devedor para a quitação de crédito trabalhista. Colegiado considerou que

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Repetitivo discute a quem cabe provar exploração familiar da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.234 na base de dados do STJ, diz respeito à definição “sobre qual das partes recai o

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Credores podem recusar falência por descumprimento da recuperação judicial

No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano. Inclusive se for para evitar que o descumprimento do plano aprovado leve diretamente à falência da devedora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de um grupo de

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Polishop pede recuperação judicial, após tentar acordo com credores

Companhia buscava renegociar as dívidas de R$ 395 milhões e fechou dezenas de lojas em 2023 A rede de varejo Polishop entrou com pedido de recuperação judicial na semana passada, mas a 2° Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo ainda não deliberou sobre o caso. A companhia confirmou a solicitação e aguarda

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CNJ aprova quatro enunciados para recuperação judicial de empresas

Orientações foram definidas no 2º Congresso Nacional do Fonaref – Fórum de Recuperação Empresarial e Falências, em Brasília/DF. Na última segunda-feira, 13, os participantes do 2º Congresso Nacional do Fonaref – Fórum de Recuperação Empresarial e Falências aprovaram quatro novos enunciados para orientar a tramitação desses processos no Brasil. O evento, realizado em formato híbrido na sede

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Credores da Unigel vão à Justiça para que família Slegynzer responda por dívidas da empresa

Plano de recuperação extrajudicial da companhia abrange R$ 3,9 bilhões em dívidas financeiras, de um passivo total, que hoje, estaria em torno de R$ 6 bilhões Uma parte dos credores da Unigel, contrária aos termos do plano de recuperação extrajudicial proposto pela petroquímica, busca na Justiça que a família Slegynzer, controladora do grupo, seja obrigada

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Na recuperação judicial do Cruzeiro, Rogério Ceni consegue elevar crédito para mais de R$ 3 milhões

Técnico, atualmente no Bahia, consegue elevar valor a receber do clube mineiro O técnico Rogério Ceni conseguiu elevar o valor a que tem direito a receber na recuperação judicial do Cruzeiro. Segundo apurou o ge, o valor determinado supera os R$ 3 milhões. O treinador move processo em segredo de Justiça. A decisão aconteceu há

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