Associação civil não tem direito a recuperação judicial, decide TJ-SP

Não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência decretada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o processamento da recuperação judicial de um hospital, que é uma associação civil.

O juízo de primeiro grau havia deferido o pedido do hospital. Em recurso, uma credora alegou que a associação civil não pode obter recuperação judicial, pois não é agente empresário e possui tratamento tributário diferenciado.

No TJ-SP, prevaleceu o voto do desembargador Grava Brazil. Com base no artigo 1º da Lei de Recuperação Judicial e Falência — que menciona apenas empresários e sociedades empresárias —, ele concluiu que recuperação não é destinada à associação civil sem fins lucrativos.

Ele explicou que, conforme o Código Civil, o empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Já a associação civil é “movida por um fim social, divorciado do lucro”. Mesmo eventual superávit é fruto “da necessidade de se manter a atividade filantrópica”.

O magistrado também explicou que o benefício da recuperação judicial é necessariamente atrelado à possibilidade de falência — ou seja, “quem pode obter recuperação judicial deve se sujeitar a ter sua falência reconhecida”. A associação civil “não é passível de falência”. Segundo ele, “se desconhece eventual pedido de falência” voltado a associação civil.

Além disso, a legislação exige que a pessoa jurídica sujeita à recuperação comprove a regularidade de seu registro como empresa.

Brazil ainda confirmou o tratamento tributário diferenciado das associações civis e apontou que isso acontece “justamente para diferenciá-las das sociedades empresárias”.

Ele lembrou que associações civis recebem ajuda do poder público para superar suas dificuldades, devido à sua função social. O hospital também se beneficia de linhas de créditos especiais. Assim, equipará-lo a empresa “no âmbito recuperacional equivaleria a conceder o bônus, sem necessidade de arcar com o ônus”.

Por fim, o desembargador destacou que a recente reforma na Lei de Recuperação e Falência não ampliou “o leque das pessoas jurídicas com acesso à recuperação judicial”. Assim, para ele, é “legítimo considerar que o legislador intencionalmente excluiu as associações civis do rol dos legitimados ativos”.

O relator do caso, Maurício Pessoa, votou por manter o processamento da recuperação judicial, mas ficou vencido. Ele considerou que o hospital exerce atividade econômica organizada, promove a circulação de riquezas, gera emprego e presta serviços relevantes à sociedade. Na sua visão, a Lei de Recuperação busca garantir a manutenção da “atividade econômica viável”.

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Processo 2243173-90.2022.8.26.0000

Fonte: ConJur

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