O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por credor que buscava a reforma da decisão que homologou o plano de recuperação judicial de empresa, em razão da previsão, no plano, da extinção das garantias.

O Tribunal entendeu que, de acordo com a Lei Federal n. 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial e que as garantias compreendem mais um dos aspectos de que os credores podem dispor livremente delas, razão pela qual, assim como o deságio e as condições de pagamento do saldo remanescente, não pode ser objeto do controle judicial.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n° 1.0000.18.082340-3/000, sob relatoria do Juiz Substituto em 2° Grau José Eustáquio Lucas Pereira.

Fonte: TJMG