A 2ª Turma do TJMG deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Caixa Econômica Federal em face de uma empresa em recuperação judicial, que buscava reforma de decisão modificou seu crédito no quadro geral de credores. A CEF legou, em síntese, que o administrador judicial induziu o Juiz a erro ratificando os valores constantes do quadro geral de credores por simples petição e em procedimento de impugnação de crédito ajuizado pela própria CEF.

O Tribunal entendeu que, neste caso, a impugnação contra a relação de credores se restringe exclusivamente a divergência dos valores apresentados pelo Administrador Judicial, não sendo a via adequada para a recuperanda apresentar impugnação de crédito e tampouco para o administrador judicial retificar o quadro geral de credores.

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1.0249.16.003005-5/001, sob relatoria do Edgard Penna Amorim.

Fonte: TJMG