A 3ª Turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial interposto por credor, que buscava o reconhecimento da legitimidade exclusiva do advogado para requerer a habilitação em recuperação judicial de crédito referente à verba honorária sucumbencial, constituído em sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado da sociedade empresária recuperanda.

Segundo o relator do caso no STJ, Ministro Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda.

Trata-se de Recurso Especial nº 1.539.429/SP, sob relatoria da Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Fonte: STJ