Órgão colegiado componente do TJ-MG decidiu recentemente que, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 11.101/05, o credor tem como momento certo e adequado para a apresentação da objeção ao plano de recuperação o prazo de 30 dias contado a partir da publicação da relação de credores. Nesse sentido, se ausente essa objeção, o juiz concederá a recuperação judicial, não se podendo admitir a discussão de matérias concernentes ao plano de recuperação judicial caso este prazo seja inobservado, notadamente por ter se operado sobre elas a preclusão. Trata-se de decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento n.º 1.0000.17.064043-7/001, na 1ª Câmara Cível do TJ-MG, relatoria de Armando Freire.

Fonte:  STJ