O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu decisão entendendo nulo o edital publicado sem a observância dos requisitos contidos nos incisos I, II e III do §1º do artigo 52 da Lei Federal n.º 11.101/2005. Argumentou-se que o objetivo precípuo deste instrumento, na recuperação judicial, seria dar ciência a todos, partes e terceiros, identificando os credores, a origem e a classificação dos créditos, e o seu montante, a fim de que possam todos exercer plenamente seus direitos. Trata-se do precedente Agravo de Instrumento n.º 1.0351.17.001424-2/002 de relatoria do Des. Albergaria Costa.

Fonte: TJMG