Segundo a Ministra Nancy Andrighi, relatora do AgInt nos EDcl no Conflito de Competência nº 145.736, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial.

O fato do arresto ter sido efetuado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do juízo universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante.

De acordo com a Ministra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da última norma” (EDcl no CC 133.470/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/09/2015). Afirma, ainda, que também é consolidada a tese de que é do juízo falimentar a competência para os atos de constrição patrimonial da sociedade em processo de falência ou recuperação judicial, mesmo que existente penhora anterior.

AgInt nos EDcl no Conflito de Competência nº 145.736

Fonte: STJ