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Notícias

Movimento Falimentar

Juiz autoriza mediação entre Oi e credores com dívida de até R$ 50 mil

Justiça do Rio aceita pedido de recuperação judicial da MMX

TJ-SP implantará varas para questões empresariais

Movimento Falimentar

Conforme julgamento do STJ, comprovada a interposição de recurso de apelação contra a sentença de encerramento da recuperação judicial, recebido no duplo efeito, de rigor a incidência da compreensão no sentido de que, não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado crédito faz parte do plano de recuperação judicial, não sendo possível tal análise no âmbito do conflito de competência

Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação

Recuperação judicial – Penhora

Endividada, dona do estaleiro Rio Grande pedirá recuperação judicial

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