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Recuperação de Empresas e Direito Concursal

_DSC0992   Análise da viabilidade econômico-financeira e apresentação de estratégia macro para, com eficácia, propiciar ao cliente a definição do procedimento adequado.  

Direito Societário e Comercial

Constituição de sociedades, representação local de empresas estrangeiras, constituição de joint ventures e alianças estratégicas, consórcios, associações, fundações, registro de investimentos estrangeiros no Banco Central, parcerias e outras formas de atuação em negócios e empreendimentos.

Direito Civil

lex Atuação na prevenção de práticas que possam trazer responsabilidade indenizatória e imputação de condutas ilícitas aos clientes.
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Notícias / Artigos

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decide que carece de respaldo legal a exigência de comprovação de lastro financeiro do terceiro interessado na aquisição de ativo imobiliário de sociedade empresária em recuperação judicial, consignando que basta a fixação de prazo para quitação da proposta

TJ-MG decidiu recentemente que, no que tange à comprovação de lastro financeiro, tal exigência não possui respaldo legal. Nesse sentido, considerou-se que qualquer interessado pode manifestar interesse na aquisição do bem imóvel, não sendo necessária a comprovação de existência de recursos financeiros suficientes, bastando a concessão de prazo para pagamento do valor ofertado…

Tribunal entende que incidem os efeitos da preclusão quando a parte, em autos de recuperação judicial, não interpõe recurso no momento processual considerado oportuno, contra decisão que lhe foi desfavorável na fixação de novos honorários em favor de Administrador Judicial

 O TJ-MG proferiu decisão no sentido de que, se não impugnada mediante recurso a matéria no momento processual adequado, ocorreram os efeitos da preclusão sobre a decisão que fixou novos honorários em favor da Administradora Judicial. Acórdão referente ao Agravo de Instrumento n.º 1.0569.15.000416-0/004, 6ª Câmara Cível, Relatoria do Des. Audebert Delage.

Varas Regionais de Insolvência
Por Daniel Carnio Costa

O projeto de Lei 10.220/2018, que trata da reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, foi recentemente apresentado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional trazendo uma série de mudanças relevantes nos sistema de insolvência empresarial.

Muito se tem falado sobre os aspectos…