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Atuante em todo o território nacional, a equipe ASantos Advogados Associados dispõe de um conjunto de profissionais altamente qualificados cuja missão é resolver, dentro dos princípios éticos e morais, problemas de ordem financeira, administrativa, comercial, tributária, penal-econômica, contratual e trabalhista. Por meio de especialistas das diversas áreas do conhecimento busca-se a garantia da eficiência nos resultados empresariais, propiciando menores custos e maiores ganhos sociais.

Serviços

Recuperação de Empresas e Direito Concursal

_DSC0992   Análise da viabilidade econômico-financeira e apresentação de estratégia macro para, com eficácia, propiciar ao cliente a definição do procedimento adequado.  

Direito Societário e Comercial

Constituição de sociedades, representação local de empresas estrangeiras, constituição de joint ventures e alianças estratégicas, consórcios, associações, fundações, registro de investimentos estrangeiros no Banco Central, parcerias e outras formas de atuação em negócios e empreendimentos.

Direito Civil

lex Atuação na prevenção de práticas que possam trazer responsabilidade indenizatória e imputação de condutas ilícitas aos clientes.
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Notícias / Artigos

Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.
A Ministra Nancy Andrighi, na decisão do REsp n. 1.662.793-SP, manifestou-se no sentido de que aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao requerimento de Recuperação Judicial implica em negativa de vigência ao art. 9º, II, da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falências). Isso porque, a princípio, no…
O fato da empresa se encontrar em Recuperação Judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira, decide o STJ.

De acordo com o Ministro Luis Felipe Salomão, em Sentença Estrangeira Contestada, o fato da empresa se encontrar em Recuperação Judicial, não obsta a homologação de sentença arbitral. Isso porque, segundo ele, o processo de sentença estrangeira tem natureza constitutiva, destinando-se a viabilizar a eficácia jurídica de um provimento jurisdicional estranho ao território…